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Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Resolução nº 002/2016

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Data: 01/01/2017

Situação: Em vigor

Tema: Regimento interno

Assunto: Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Vermelho, MG, e dá outras providências.

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