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Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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Data: 30/11/2016

Situação: Em vigor

Tema: Lei Orgânica

Assunto: Nós, representantes do povo de Rio Vermelho de Minas, inspirados nos ideais democráticos e nos superiores interesses dos Municípios, reunidos em Câmara Constituinte, PROMULGAMOS a seguinte Lei Orgânica, que presidirá uma sociedade fundada no Direito e na Justiça Social

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