Legislação por tema

Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Decreto Municipal 046/21

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Data: 06/04/2021

Situação: Em vigor

Tema: Covid-19

Assunto: Dispões sobre normas regulamentadora da ONDA ROXA

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