PORTARIA Nº 012, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

“Dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio e propagação do vírus denominado COVID-19 (coronavírus) no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rio Vermelho, em alteração à Portaria nº 12/2020, e dá outras providências.”

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO/MG, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Vermelho e

                        CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde em função da propagação do novo coronavírus (COVID-19);

                        CONSIDERANDO a Lei Federal 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

                        CONSIDERANDO o atual cenário derivado da alarmante propagação do vírus COVID-19 (coronavírus) no Brasil e, em especial, no Estado de Minas Gerais;

                        CONSIDERANDO o potencial infeccioso do vírus e o elevado número de mortes por ele causadas em todo o mundo;

                        CONSIDERANDO a necessidade de tomada de medidas para fins de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Rio Vermelho e no Município de Rio Vermelho;

                        CONSIDERANDO o que contido no Decreto Municipal nº 033, de 24 de abril de 2020;

                        CONSIDERANDO o que contido na Portaria nº 011/2020 desta Casa Legislativa,

                       RESOLVE:

                       Art. 1º - Suspender, por prazo indeterminado, o atendimento presencial no âmbito da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

                        Art. 2º - As reuniões ordinárias e as reuniões das comissões permanentes serão retomadas e deverão ocorrer presencialmente nas datas respectivas, respeitadas, de forma impreterível, as determinações de ordem preventiva descritas no artigo 4º desta Portaria, bem como as recomendações das autoridades em saúde.

  • § 1º – As reuniões das comissões permanentes também deverão ocorrer no Plenário da Câmara Municipal, a fim de possibilitar o distanciamento indicado no artigo 4º desta Portaria.
  • § 2º - Todas as reuniões da Câmara Municipal serão restritas à presença dos Vereadores, dos servidores da Casa e, nos casos de transmissão da via rádio, de um representante da Rádio Comunitária River FM.
  • § 3º - Será avaliada a possibilidade e a viabilidade de realização das reuniões das comissões e as reuniões ordinárias através de videoconferência ou outro meio similar.

                        Art. 3º - Fica autorizado aos servidores da Câmara Municipal, até que haja disposição em contrário, o desenvolvimento das suas atividades internamente ou na modalidade “home office” (teletrabalho).

  • § Único - Nos dias de realização das reuniões das comissões, das reuniões ordinárias e extraordinárias os servidores deverão prestar seus serviços presencialmente, atentando-se para as medidas de prevenção contidas no artigo 4º desta Portaria.

                        Art. 4º - As informações, os requerimentos, os protocolos e as demais demandas direcionadas à Câmara Municipal serão recepcionados através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone 033988133227, de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 16h00.

  • § 1º – O direcionamento de proposições, ofícios e demais documentos para a Câmara Municipal serão considerados recebidos na data do envio do e-mail com a proposição e/ou documentação correlata, devendo o remetente se atentar para o horário de funcionamento desta Casa Legislativa (das 09h00 às 16h00).
  • § 2º - Os e-mails encaminhados após as 16h00 serão considerados recebidos às 09h00 do primeiro dia útil subsequente.

                        Art. 5º - Os Vereadores, servidores, prestadores de serviços, colaboradores ou qualquer outra pessoa que necessite frequentar as dependências da Câmara Municipal deverá fazê-lo usando máscara de proteção, de forma adequada, manter o distanciamento mínimo 1,5 m (um metro e meio) em relação aos demais presentes, bem como higienizar as mãos e seguir todas as demais orientações das autoridades em saúde.    

                        Art. 6º - As medidas de prevenção contidas na presente resolução poderão ser revistas a qualquer momento.

                        Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria 011/2020 em sua totalidade.

                        Art. 8º - Dê-se publicidade à presente Portaria e, em especial, encaminhe-se cópia desta ao Poder Executivo Municipal, via e-mail institucional.

Rio Vermelho, 30 de abril de 2020.

                                                                                     

 

 

 

ADAIR FRANCISCO PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Rio Vermelho

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