PORTARIA Nº 011, DE 21 DE MARÇO DE 2020.

“Dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio e propagação do vírus denominado COVID-19 (coronavírus) no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rio Vermelho e dá outras providências.”

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO/MG, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Vermelho e

                        CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde em função da propagação do novo coronavírus (COVID-19);

                        CONSIDERANDO a Lei Federal 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

                        CONSIDERANDO o que contido no Decreto Estadual 47.886/2020 e no Decreto Municipal 019/2020; 

                        CONSIDERANDO o atual cenário derivado da alarmante propagação do vírus COVID-19 (coronavírus) no Brasil e, em especial, no Estado de Minas Gerais;

                        CONSIDERANDO o potencial infeccioso do vírus e o elevado número de mortes por ele causadas em todo o mundo;

                        CONSIDERANDO a necessidade de tomada de medidas para fins de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Rio Vermelho e no Município de Rio Vermelho,

                       RESOLVE:

                       Art. 1º - Suspender, por prazo indeterminado, o atendimento presencial no âmbito da Câmara Municipal de Rio Vermelho, bem como a realização presencial das reuniões das comissões e as reuniões ordinárias.

  • § 1º - Será avaliada a possibilidade e a viabilidade de realização das reuniões das comissões e as reuniões ordinárias através de videoconferência ou outro meio similar. 

                        Art. 2º - Fica autorizado aos servidores da Câmara Municipal, até que haja disposição em contrário, o desenvolvimento das suas atividades internamente ou na modalidade “home office” (teletrabalho).

  • § 1º - As informações, os requerimentos, protocolos e as demais demandas direcionadas à Câmara Municipal serão recepcionados através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone 033988133227, de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 14h00.

                        Art. 3º - As medidas de prevenção contidas na presente resolução poderão ser revistas a qualquer momento.

                        Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Vermelho, 21 de março de 2020.

                                                                                     

 

 

 

ADAIR FRANCISCO PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Rio Vermelho

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