CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO CNPJ: 07.061.751/000-67 Rua João Antônio Carvalhais, nº 351, Centro, Rio Vermelho/MG, CEP nº 39.170-000, Telefone (33)3436-1124  PORTARIA Nº 013, DE 18 DE MAIO DE 2020. “Dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio e propagação do vírus denominado COVID-19 (coronavírus) no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rio Vermelho, em alteração à Portaria nº 12/2020, e dá outras providências.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO/MG, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Vermelho e CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde em função da propagação do novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Lei Federal 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus; CONSIDERANDO o atual cenário derivado da alarmante propagação do vírus COVID-19 (coronavírus) no Brasil e, em especial, no Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO o potencial infeccioso do vírus e o elevado número de mortes por ele causadas em todo o mundo; CONSIDERANDO a necessidade de tomada de medidas para fins de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Rio Vermelho e no Município de Rio Vermelho; CONSIDERANDO o que contido nos Decretos Municipais 023, 033 e 037/2020; CONSIDERANDO o que contido nas Portarias nº 011 e 012/2020 desta Casa Legislativa, RESOLVE: Art. 1º - Suspender, por prazo indeterminado, o atendimento presencial no âmbito da Câmara Municipal de Rio Vermelho. Art. 2º - As reuniões ordinárias e as reuniões das comissões permanentes serão retomadas e deverão ocorrer presencialmente nas datas CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO CNPJ: 07.061.751/000-67 Rua João Antônio Carvalhais, nº 351, Centro, Rio Vermelho/MG, CEP nº 39.170-000, Telefone (33)3436-1124 2 respectivas, respeitadas, de forma irrestrita, as determinações de ordem preventiva descritas no artigo 4º desta Portaria, bem como as recomendações das autoridades em saúde. § 1º – As reuniões das comissões permanentes também deverão ocorrer no Plenário da Câmara Municipal, a fim de possibilitar o distanciamento indicado no artigo 5º desta Portaria. § 2º - Todas as reuniões da Câmara Municipal serão restritas à presença dos Vereadores, dos servidores da Casa e, nos casos das reuniões a serem transmitidas via rádio, de um representante da Rádio Comunitária River FM. § 3º - Será avaliada a possibilidade e a viabilidade de realização das reuniões das comissões e as reuniões ordinárias através de videoconferência ou outro meio similar. Art. 3º - Fica autorizado aos servidores da Câmara Municipal, até que haja disposição em contrário, o desenvolvimento das suas atividades internamente ou na modalidade “home office” (teletrabalho). § Único - Nos dias de realização das reuniões das comissões, das reuniões ordinárias e extraordinárias os servidores deverão prestar seus serviços presencialmente, atentando-se para as medidas de prevenção contidas no artigo 4º desta Portaria. Art. 4º - As informações, os requerimentos, os protocolos e as demais demandas direcionadas à Câmara Municipal serão recepcionados através do email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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Art. 5º - Os Vereadores, servidores, prestadores de serviços, colaboradores ou quaisquer outras pessoas que necessitem frequentar as dependências da Câmara Municipal deverão fazê-lo usando máscara de proteção, de forma adequada, manter o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO CNPJ: 07.061.751/000-67 Rua João Antônio Carvalhais, nº 351, Centro, Rio Vermelho/MG, CEP nº 39.170-000, Telefone (33)3436-1124 3 em relação aos demais presentes, bem como higienizar as mãos e seguir todas as demais orientações das autoridades em saúde. Art. 6º - Ficam indicados os Vereadores JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS, ANTÔNIO DE SOUZA PEREIRA e ESPEDITO BARBOSA DA SILVA para que, em nome da Câmara Municipal, acompanhem as reuniões do Comitê Gestor de Crise, formado em nosso município em função da pandemia resultante do coronavírus, bem como para que busquem e tragam informações atualizadas a esta Casa Legislativa acerca dos ativos financeiros recebidos pelo município em função da referida pandemia e para quais ações estão sendo eles direcionados. § 1º – A indicação dos referidos Vereadores para o desempenho das referidas funções em nome desta Casa Legislativa visa, neste momento completamente atípico, a centralização da busca e colheita das discussões que estão sendo estabelecidas pelo Comitê Gestor de Crise do Município e as medidas que estão sendo tomadas pelo Prefeito Municipal, da mesma forma que se prestará a levar ao referido colegiado e ao Chefe do Poder Executivo as sugestões, indicações e contribuições desta Casa Legislativa para o combate à propagação do coronavírus. § 2º - A indicação dos referidos Vereadores também se presta à centralização da busca e colheita de informações acerca dos ativos financeiros recebidos pelo município em função da pandemia e a consequente destinação dada a eles. Art. 7º - As medidas de prevenção contidas na presente resolução poderão ser revistas a qualquer momento. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria 012/2020 em sua totalidade. Art. 9º - Dê-se publicidade à presente Portaria e, em especial, encaminhe-se cópia desta ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde, via e-mail institucional. Rio Vermelho, 18 de maio de 2020.

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